Moraes votou em 2023 para derrubar restrição à atuação de escritórios de cônjuges no Judiciário

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes volta ao centro de uma controvérsia jurídica e institucional após vir à tona a contratação do escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, pelo Banco Master.

O contrato, segundo informações divulgadas, teria o valor de R$ 129 milhões. Relatos ainda apontam que o próprio ministro teria atuado junto ao Banco Central (BC) em favor da instituição financeira.

A polêmica ganha repercussão por causa de um posicionamento adotado pelo próprio Moraes no passado. Em agosto de 2023, o ministro votou para declarar inconstitucional um trecho do Código de Processo Civil (CPC) que restringia a atuação de magistrados em processos envolvendo escritórios de advocacia de cônjuges ou parentes.

O dispositivo questionado era o inciso VIII do artigo 144 da Lei nº 13.105/2015, que impedia juízes de atuarem em ações nas quais figurasse como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, mesmo que o patrocínio fosse feito por outro advogado.

A proposta de declaração de inconstitucionalidade foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, cujo voto foi acompanhado por Alexandre de Moraes, além dos ministros Nunes Marques, André Mendonça, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.

Ao justificar o entendimento, Gilmar Mendes argumentou que a norma poderia gerar efeitos negativos e conflitar com o princípio do juiz natural. Segundo ele, a regra abriria margem para uma quantidade excessiva de impedimentos, comprometendo o funcionamento do Judiciário.

“Considerados os cerca de 10 mil julgamentos em que um ministro da Corte atua durante um ano, o custo administrativo de fazer essa pesquisa, antes de cada um, seria incalculável”, afirmou no voto.

O ministro também destacou que a atuação do advogado é individual e que as procurações são concedidas diretamente aos profissionais, e não aos escritórios de forma genérica. O entendimento, no entanto, não foi unânime.

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, relator da ação, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, que defenderam a manutenção do dispositivo como forma de preservar a imparcialidade e a confiança nas decisões judiciais.

Agora, mais de dois anos após a decisão, a contratação do escritório da esposa de Alexandre de Moraes pelo Banco Master e as alegações de atuação do ministro em favor da instituição reacendem o debate sobre conflitos de interesse, imparcialidade e os limites éticos da atuação de membros do Judiciário.

Até o momento, o STF e os envolvidos não se manifestaram oficialmente sobre o caso.