Plenário aprova aumento de prazo para renegociação de dívidas

Ao longo de três sessões extraordinárias, nesta segunda-feira, 22, os deputados aprovaram o projeto do Executivo que prevê aumento do prazo para adesão ao programa de renegociação de débitos com a Fazenda Estadual. O Parlamento avalizou a extensão do período em que os interessados podem aderir à iniciativa, prorrogando a data limite para o dia 27 de outubro deste ano. Com o fim da autoconvocação extraordinária, os parlamentares seguem em recesso. As atividades legislativas serão retomadas no dia 1º de agosto.

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniu nesta segunda-feira, 22, em convocação extraordinária, para avalizar, em primeira e em segunda fase, a prorrogação do prazo para aderir ao Programa Negocie Já. O projeto de lei nº 15817/24, enviado pela Governadoria, busca permitir que mais cidadãos e empresas possam quitar seus débitos com a Fazenda Estadual.

No total, foram realizadas três sessões plenárias. A primeira não contou com votação de matérias e foi encerrada logo após a leitura de projetos para uma reunião da Comissão Mista. Após o encontro, os deputados voltaram ao Plenário Iris Rezende para aprovar o referido texto em primeira e, após quebra de interstício e convocação de mais uma sessão, em última etapa.

O Programa Negocie Já, criado pelas leis estaduais nº 22.571/24 e 22.572/24, traz medidas que facilitam a negociação de débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A matéria aprovada hoje pleiteia estender por mais 90 dias o prazo para adesão à iniciativa. Com isso, a data limite passaria de 29 de julho de 2024 para o dia 27 de outubro de 2024.

Segundo o Executivo, a alteração se justifica devido ao convênio de ICMS nº 29/24, que autoriza o Estado de Goiás a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação. Entre as condições, prevê-se estar em dia com o pagamento do ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas e não possuir créditos tributários inscritos em dívida ativa.

O referido convênio ainda não foi integrado à legislação e, com isso, torna-se razoável estender o Programa Negocie Já para que mais empresas possam, com ele, quitar seus débitos para ter acesso, futuramente, aos benefícios do programa de convalidação que será estabelecido.

“Assim, o contribuinte que utilizou benefícios fiscais, mas não cumpriu as condicionantes previstas na legislação, além de se valer da lei da convalidação, também poderá usufruir da redução das multas, inclusive as de caráter moratório, da redução dos juros de mora e do pagamento parcelado do crédito tributário”, destaca o texto. Com a diminuição de inadimplentes, aumenta-se, também, a entrada de recursos em cofres públicos.

Durante uma das sessões, o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), pediu apoio dos colegas para a aprovação do projeto. “A renegociação foi idealizada por nós com projetos enviados pela Governadoria. São medidas que vão ao encontro dos pedidos de empresários de todo o Estado e é importante ampliar o programa para dar a oportunidade para mais pessoas”, explicou. Com o aval definitivo do Parlamento goiano, a propositura depende agora apenas da sanção pelo governador Ronaldo Caiado (UB) para se tornar lei. 

Após a aprovação da matéria, o líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB), disse que a apreciação dos outros processos da Governadoria, que começaram a tramitar hoje, será retomada quando os deputados retornarem do recesso. Antes de finalizar a sessão, o presidente Bruno Peixoto convocou outra, solene, para o próximo dia 29. As plenárias e comissões temáticas serão retomadas na manhã do dia 1º de agosto, quinta-feira.